Lei nº 7.115 de 29/08/1983
Lei nº 7.115 de 29/08/1983
|
Ementa | Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1983] (p. 15209, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 09/09/1983] (p. 6, col. 5) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5 DE 1983. |
|
Catálogo |
DESBUROCRATIZAÇÃO .
|
|
Indexação |
PRESUNÇÃO , VERDADE , DOCUMENTO , INTERESSADO , PROCURADOR , RELAÇÃO , ATESTADO , VIDA , RESIDENCIA , POBREZA , DEPENDENCIA ECONOMICA , HOMONIMIA , BONS ANTECEDENTES .
SANÇÃO , DIREITO CIVIL , DIREITO ADMINISTRATIVO , DIREITO PENAL , HIPOTESE , FALSIFICAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , VIDA , RESIDENCIA , POBREZA , DEPENDENCIA ECONOMICA , HOMONIMIA , BONS ANTECEDENTES .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |