Lei nº 8.449 de 23/07/1992
Lei nº 8.449 de 23/07/1992
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Ementa | Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/1992] (p. 9873, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/08/1992] (p. 11625, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 4 DE 1992. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
FIXAÇÃO , HIPOTESE , DESPESA , DESTINAÇÃO , RECEITA , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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