Lei nº 8.673 de 06/07/1993
Lei nº 8.673 de 06/07/1993
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Ementa | Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9383, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PEDRO SIMON (PMDB/RS) - PLS 410 DE 1991. |
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Catálogo |
TRIBUTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCENTIVO FISCAL .
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , MATERIA-PRIMA , INSUMO , TRANSPORTE COLETIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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