Lei nº 8.909 de 06/07/1994
Lei nº 8.909 de 06/07/1994
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Ementa | Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1994] (p. 10246, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 501 DE 1994 - PLV 15 DE 1994. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ASSINATURA , CONVENIO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ATENDIMENTO , CRIANÇA CARENTE , PESSOA IDOSA , DEFICIENTE FISICO , CORRELAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
UTILIZAÇÃO , DECRETO FEDERAL , OBJETIVO , CONCESSÃO , REGISTRO , OBRA FILANTROPICA , EMPRESA PRIVADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei com Alteração |