Lei nº 10.689 de 13/06/2003
Lei nº 10.689 de 13/06/2003
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Ementa | Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2003] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 108 DE 2003 - PLV 12 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , PROGRAMA NACIONAL , ALIMENTAÇÃO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ACESSO , ALIMENTAÇÃO , VINCULAÇÃO , COMBATE , FOME .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Lei nº 10.689 de 13/06/2003]
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