Medida Provisória nº 62 de 01/06/1989
Medida Provisória nº 62 de 01/06/1989
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Ementa | Limita em sete o número de Zonas de Processamento de Exportações ( ZPE ). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/06/1989] (p. 8601, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 11/89. APROVADA A REDAçÃO FINAL, SEGUNDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 15/89. |
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Catálogo |
ECONOMIA NACIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , NUMERO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1989] (p. 10943, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória |