Medida Provisória nº 346 de 27/08/1993
Medida Provisória nº 346 de 27/08/1993
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Ementa | Altera o artigo 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com redação dada pela Lei n. 8458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/08/1993] (p. 12818, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000337, MPV-000331. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , RESGATE , NECESSIDADE , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , COMUNICAÇÕES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
AUTORIZAÇÃO , TESOURO NACIONAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DESTINAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CUSTODIA , VALOR , BANCO DO BRASIL , GARANTIA , CONTRATAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , PAGAMENTO , AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH) , UNIDADE , COBERTURA , AMBULATORIO , GARANTIA , TESOURO NACIONAL , UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , VINCULAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
ALTERAÇÃO , RECEITA , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) .
FIXAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Reedição sem Alteração |