Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.352 de 28/12/1991

Lei nº 8.352 de 28/12/1991

Ementa	Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31058, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 10 DE 1991 - MPV 301 DE 1991.
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , APLICAÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , INTERMEDIARIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.438 de 30/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1992] (p. 8357, col. 2) Art. 3 - Prorrogação de Prazo Lei nº 8.458 de 11/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1992] (p. 12657, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 8.561 de 29/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1992] (p. 18417, col. 2) Art. 3 - Alteração Lei nº 8.669 de 30/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1993] (p. 8929, col. 1) Medida Provisória nº 331 de 30/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1993] (p. 8926, col. 2) Art. 2, § 4 - Alteração Art. 2, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 337 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10714, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 346 de 27/08/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1993] (p. 12818, col. 1) Art. 2 - Alteração Decreto nº 916 de 08/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1993] (p. 13389, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 356 de 27/09/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1993] (p. 14477, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 364 de 28/10/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1993] (p. 16315, col. 1) Art. 2, caput, Item 4 - Alteração Art. 2, § 4 - Alteração Art. 2, § 5 - Alteração Lei nº 8.736 de 29/11/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1993] (p. 18097, col. 1) Art. 2, caput, Item 4 - Alteração Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 443 de 04/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1994] (p. 3210, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 466 de 05/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1994] (p. 4921, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 491 de 05/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1994] (p. 6741, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 519 de 03/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1994] (p. 8109, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 8.904 de 30/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1994] (p. 9977, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 544 de 01/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1994] (p. 9980, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 570 de 03/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1994] (p. 11661, col. 2) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 601 de 02/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1994] (p. 13305, col. 2) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 639 de 04/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1994] (p. 14973, col. 1) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 685 de 03/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1994] (p. 16573, col. 1) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 737 de 02/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18473, col. 1) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 796 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21377, col. 1) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 861 de 27/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1995] (p. 1257, col. 2) Art. 2, § 4 - Alteração Lei nº 8.992 de 24/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-A] (p. 2655, col. 1) Art. 2, § 4 - Prorrogação de Prazo Medida Provisória nº 956 de 30/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4579, col. 1) Medida Provisória nº 981 de 28/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6035, col. 2) Medida Provisória nº 1.007 de 26/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7546, col. 1) Medida Provisória nº 1.030 de 27/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9461, col. 1) Medida Provisória nº 1.055 de 27/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11332, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.082 de 25/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/1995 - nº 164-A] (p. 13113, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.114 de 22/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14833, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.178 de 01/11/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1995] (p. 17556, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.019 de 11/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 301 de 05/12/1991 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.352 de 28/12/1991] Medida Provisória nº 1.055 de 27/07/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.082 de 25/08/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.114 de 22/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2 [Lei nº 8.352 de 28/12/1991] Lei nº 8.458 de 11/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 337 de 28/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 346 de 27/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 356 de 27/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 443 de 04/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 466 de 05/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 491 de 05/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 519 de 03/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.904 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 544 de 01/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Item 4 [Lei nº 8.352 de 28/12/1991] Medida Provisória nº 364 de 28/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.736 de 29/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.352 de 28/12/1991] Decreto nº 916 de 08/09/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, § 4 [Lei nº 8.352 de 28/12/1991] Medida Provisória nº 331 de 30/06/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 364 de 28/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.736 de 29/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 570 de 03/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 601 de 02/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 639 de 04/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 685 de 03/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 737 de 02/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 796 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 861 de 27/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.992 de 24/02/1995 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5 [Lei nº 8.352 de 28/12/1991] Medida Provisória nº 331 de 30/06/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 364 de 28/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 8.352 de 28/12/1991] Lei nº 8.438 de 30/06/1992 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.561 de 29/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)