Medida Provisória nº 337 de 28/07/1993
Medida Provisória nº 337 de 28/07/1993
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Ementa | Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde -Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10714, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÃO ANTERIOR: MPV-000331. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TESOURO NACIONAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DESTINAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CUSTODIA , VALOR , BANCO DO BRASIL , GARANTIA , CONTRATAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , PAGAMENTO , AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH) , UNIDADE , COBERTURA , AMBULATORIO , GARANTIA , TESOURO NACIONAL , UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , VINCULAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .
FIXAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , RESGATE , NECESSIDADE , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , COMUNICAÇÕES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ALTERAÇÃO , RECEITA , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória Declaração de Reedição sem Alteração |