Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 331 de 30/06/1993

Medida Provisória nº 331 de 30/06/1993

Ementa	Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/06/1993] (p. 8926, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Classificação Temática	Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . AUTORIZAÇÃO , TESOURO NACIONAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DESTINAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CUSTODIA , VALOR , BANCO DO BRASIL , GARANTIA , CONTRATAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) . ALTERAÇÃO , RECEITA , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) . HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , RESGATE , NECESSIDADE , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , COMUNICAÇÕES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , PAGAMENTO , AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH) , UNIDADE , COBERTURA , AMBULATORIO , GARANTIA , TESOURO NACIONAL , UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , VINCULAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 858 de 05/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1993] (p. 9344, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 337 de 28/07/1993 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10714, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.352 de 28/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, § 4 - Alteração Art. 2, § 5 - Alteração Lei nº 8.458 de 11/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.652 de 29/04/1993 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Medida Provisória nº 331 de 30/06/1993] Decreto nº 858 de 05/07/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)