Medida Provisória nº 539 de 26/07/2011
Medida Provisória nº 539 de 26/07/2011
|
Ementa | Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/2011] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV)26/2011 |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
|
|
Catálogo |
POLITICA MONETARIA , CAMBIO .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , NEGOCIAÇÃO , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FUTURO , TITULO CAMBIAL , MOEDA ESTRANGEIRA .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
|