Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	ALTERA AS RESOLUÇÕES 43, DE 2001, E 48, DE 2007, DO SENADO FEDERAL, PARA PERMITIR A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A REGULARIZAÇÃO DE INADIMPLENCIA COM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: PRS 42/2011. AUTOR: SENADOR CASILDO MALDANER
Catálogo	DIVIDA INTERNA , DIVIDA EXTERNA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , SENADO , REQUISITOS , CONCESSÃO , LIMITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , FINANCIAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24, § 4 - Alteração Art. 32, § 2 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 48 de 21/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único, Alínea e - Alteração Art. 11, Parágrafo Único, Alínea f - Alteração Art. 11, Parágrafo Único, Alínea g - Alteração

Atividade Legislativa