Resolução do Senado Federal nº 31 de 27/04/1993
Resolução do Senado Federal nº 31 de 27/04/1993
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 65, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/04/1993] (p. 5602, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PRS 32 DE 1993. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL , JULGAMENTO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
ALTERAÇÃO , VANTAGENS , MAGISTRADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |