Decreto Legislativo nº 50 de 17/06/1982
Decreto Legislativo nº 50 de 17/06/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.908, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 1.798, DE 24 DE JULHO DE 1980, QUE ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/1982] (p. 11305, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 31 DE 1982 - PDN 17 DE 1982. |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1983] (p. 11354, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto Declaração de Aprovação de Texto |