Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 6.614 de 23/10/2008

Decreto nº 6.614 de 23/10/2008

Ementa	REGULAMENTA A LEI 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIA AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BOA VISTA E BONFIM, NO ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/10/2008] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	AREA DE LIVRE COMERCIO , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DEMARCAÇÃO , AREA DE LIVRE COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , REGIME FISCAL , REGIME ESPECIAL , COBRANÇA , TAXAS , MUNICIPIO , BOA VISTA (PB) , BONFIM (MG) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.912 de 10/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2019] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.086 de 05/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 3, col. 2) Art. 7 - Revogação Decreto nº 11.435 de 10/03/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2023] (p. 7, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.256 de 25/11/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 6.372 de 14/02/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 23 - Alteração Anexo 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Decreto nº 6.614 de 23/10/2008] Decreto nº 10.086 de 05/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)