Decreto Legislativo nº 21 de 24/04/1974
Decreto Legislativo nº 21 de 24/04/1974
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.303, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/1974] (p. 4781, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | O DEL-001303 FOI REVOGADO PELO DEL-002075. AUTOR: EXECUTIVO - PDN 19 DE 1974. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , AUTORIZAÇÃO , ABATIMENTO , TRIBUTAÇÃO , DESPESA , EMPRESA .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMISSÃO DE FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS (COFIE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21452, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |