Lei nº 13.361 de 23/11/2016
Lei nº 13.361 de 23/11/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: MPV 737/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA PRESIDENTE |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , COLABORAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL , CRITERIOS , ADMISSÃO , MILITAR INATIVO , MILITAR DA RESERVA , MILITAR REFORMADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |