Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/10/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , DESTINAÇÃO , RESIDUO , EMBALAGEM , RETORNO , FABRICANTE , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIANTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.240 de 12/02/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/2020] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.936 de 12/01/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2022 - nº 8-A] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.305 de 02/08/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 33 - Regulamentado Decreto nº 7.404 de 23/12/2010 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa