Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.831 de 10/06/2019

Decreto nº 9.831 de 10/06/2019

Ementa	Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/06/2019] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 11/06/2019] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 11/06/2019] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , REMANEJAMENTO , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS , MINISTERIO DA ECONOMIA . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , TORTURA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , COMITE NACIONAL , AMBITO , SECRETARIA , DIREITOS HUMANOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.174 de 13/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 69, col. 2) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 30 de dezembro de 2019. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 607 de 25/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A inconstitucionalidade do art. 4º recai na parte em que altera o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/2013. Decreto nº 11.254 de 09/11/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 7, col. 1) Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Fica revogado o art. 4º, na parte em que altera o caput e o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154, de 2013. Esta revogação entra em vigor em 18/11/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 8.154 de 16/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Revogação Art. 8, § 7 - Revogação Art. 10, caput - Alteração Art. 10, § 2 - Revogação Art. 10, § 3 - Alteração Art. 10, § 5 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 18, caput - Alteração Art. 19, caput - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 26, caput - Revogação Decreto nº 9.673 de 02/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019] Decreto nº 10.174 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 607 de 25/03/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019] Decreto nº 10.174 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 607 de 25/03/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019] Decreto nº 10.174 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 607 de 25/03/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 607 de 25/03/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.254 de 09/11/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019] Decreto nº 10.174 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019] Decreto nº 10.174 de 13/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)