Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.474 de 26/08/2020

Decreto nº 10.474 de 26/08/2020

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 10, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 11, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 11, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 11, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º.
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , TRANSFORMAÇÃO , REMANEJAMENTO , SUBSTITUIÇÃO , EXTINÇÃO , AUTORIDADE , PROTEÇÃO , DADOS , MINISTERIO DA ECONOMIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.975 de 22/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2022] (p. 1, col. 2) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea d - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 09/03/2022. Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 2) Anexo 1 Art. 1, caput - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 8 - Acréscimo Anexo 1 Art. 19, caput - Revogação Anexo 1 Art. 23 - Alteração Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 6, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 6, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 23-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 23-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 24, caput - Alteração Anexo 1 Art. 28, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 7, col. 1) Anexo 1 Art. 1, caput - Alteração Anexo 1 Art. 10, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput - Alteração Anexo 1 Art. 15 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 34-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 35, caput - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput - Alteração Anexo 1 Art. 36, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput - Alteração Anexo 1 Art. 37, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput - Alteração Estas alterações entram em vigor em 31/1/2024, quanto à parte que altera o § 5º ao § 7º do art. 15 do Decreto nº 10.474/2020.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 1 Art. 1, caput [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 10.975 de 22/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 10.975 de 22/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea d [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 10.975 de 22/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, § 1 [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15 [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 7 [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 8 [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23 [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 6, Alínea a [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 6, Alínea b [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23-A [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23-B [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28, caput [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34-A, caput [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, § 2 [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, § 1 [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 10.474 de 26/08/2020] Decreto nº 10.975 de 22/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)