Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.202 de 21/09/2022

Decreto nº 11.202 de 21/09/2022

Ementa	Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 13, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 13, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , TRANSFORMAÇÃO , REMANEJAMENTO , AMBITO , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , MINISTERIO DA ECONOMIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.401 de 23/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/01/2023 - nº 16-A] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Revogação Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 7, col. 1) Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 11.202/2022, na parte em que altera o caput do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 10.474/2020.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 9.660 de 01/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 1, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Anexo 1 Art. 1, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Anexo 1 Art. 1, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Decreto nº 10.474 de 26/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 1, caput - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 8 - Acréscimo Anexo 1 Art. 19, caput - Revogação Anexo 1 Art. 23 - Alteração Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 6, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 6, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 23-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 23-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 24, caput - Alteração Anexo 1 Art. 28, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração Decreto nº 10.975 de 22/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 6, caput - Revogação Anexo 3 - Revogação O art. 5º fica revogado na parte em que altera as alíneas "b" e "d" do inciso III do caput do art. 3º do Decreto nº 10.474/2020. Estas alterações entram em vigor em 5.10.2022.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Decreto nº 11.202 de 21/09/2022] Decreto nº 11.758 de 30/10/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 11.202 de 21/09/2022] Decreto nº 11.401 de 23/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)