Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 14/02/2023

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 14/02/2023

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.135, de 26 de agosto de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de fevereiro de 2023.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Saúde / Combate a Epidemias e Pandemias
Política Social / Cultura

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , COMBATE , EFEITO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , INCENTIVO , SETOR , CULTURA , ATIVIDADE CULTURAL , REQUISITOS , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , DEFINIÇÃO , VALORES , REPASSE , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AMBITO , Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Vigência Encerrada