Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.478 de 06/04/2023

Decreto nº 11.478 de 06/04/2023

Ementa	Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2023 - nº 67-B] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Indexação	Clique para exibir... EXCLUSÃO , EMPRESA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , REVOGAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) , NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (NUCLEP) , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANÇADA S/A (CEITEC) , ARMAZEM , BENS IMOVEIS , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.007 de 05/09/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.065 de 14/10/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.067 de 15/10/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.066 de 15/10/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.199 de 15/01/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.206 de 22/01/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.297 de 30/03/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.322 de 15/04/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.354 de 20/05/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.669 de 08/04/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.674 de 13/04/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.767 de 12/08/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.085 de 27/05/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo