Decreto do Conselho de MInistros nº 60 de 19/10/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 60 de 19/10/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS PARA A EXECUÇÃO DO PLANO PORTUARIO NACIONAL, DE QUE TRATA A LEI 3.421, DE 10 DE JULHO DE 1958. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/1961] (p. 9339, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FUNDOS .
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Indexação |
APLICAÇÃO , RECURSOS , EXECUÇÃO , PLANO NACIONAL , PORTUARIO , FUNDO PORTUARIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1965] (p. 8852, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1965] (p. 11078, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1969] (p. 337, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |