Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 3.421 de 10/07/1958

Lei nº 3.421 de 10/07/1958

Ementa	Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/07/1958] (p. 15537, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	ATIVIDADE PORTUARIA .
Indexação	Clique para exibir... COBRANÇA , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS . RECEITA , FUNDO PORTUARIO NACIONAL . INCIDENCIA , MERCADORIA , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS . APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PORTUARIO NACIONAL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS RIOS E CANAIS (DNPRC) . OBJETIVO , FUNDO PORTUARIO NACIONAL . CRIAÇÃO , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS . DESTINAÇÃO , TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO , ADMINISTRAÇÃO , PORTO . ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA . AUTORIZAÇÃO , EMPRESTIMO EXTERNO , FINANCIAMENTO , EXECUÇÃO , PROGRAMA , PROJETO , MELHORAMENTO , PORTO . ESCRITURAÇÃO , CONCESSIONARIA , PORTO . CRITERIOS , TARIFAS , SERVIÇO PORTUARIO . CRIAÇÃO , FUNDO PORTUARIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 46.434 de 15/07/1959 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1959] (p. 16033, col. 1) Decreto do Conselho de MInistros nº 60 de 19/10/1961 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1961] (p. 9339, col. 1) Decreto nº 56.801 de 27/08/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1965] (p. 8852, col. 4) Resolução do Senado Federal nº 98 de 26/10/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 27/10/1965] (p. 3622, col. 2) Art. 28 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade Decreto-Lei nº 415 de 10/01/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1969] (p. 337, col. 1) Decreto-Lei nº 1.507 de 23/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1976] (p. 16684, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Alteração Decreto-Lei nº 2.434 de 19/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8852, col. 2) Art. 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 3.421 de 10/07/1958] Decreto-Lei nº 2.434 de 19/05/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 3.421 de 10/07/1958] Decreto-Lei nº 1.507 de 23/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 3.421 de 10/07/1958] Decreto-Lei nº 1.507 de 23/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Lei nº 3.421 de 10/07/1958] Decreto-Lei nº 1.507 de 23/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei nº 3.421 de 10/07/1958] Decreto-Lei nº 1.507 de 23/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 3.421 de 10/07/1958] Resolução do Senado Federal nº 98 de 26/10/1965 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)