Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.816 de 06/12/2023

Decreto nº 11.816 de 06/12/2023

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/12/2023] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 07/12/2023] (p. 6, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 07/12/2023] (p. 7, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 07/12/2023] (p. 8, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 07/12/2023] (p. 8, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 8º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.503 de 12/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2025] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração A alteração entra em vigor 21 dias após a publicação do Decreto nº 12.503/2025, que ocorreu em 13/6/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.883 de 07/12/1999 Declaração de Delegação de Competência Art. 8, § 2 - Dispositivo com Competência Delegada A competência para a aprovação do regimento interno da ABIN foi delegada ao Ministro de Estado da Casa Civil. Decreto nº 11.327 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 6/1/2024. Decreto nº 11.390 de 20/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 6/1/2024. Decreto nº 11.426 de 01/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação A revogação entra em vigor em 6/1/2024.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 2 [Decreto nº 11.816 de 06/12/2023] Decreto nº 12.503 de 12/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)