Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.426 de 01/03/2023

Decreto nº 11.426 de 01/03/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 9.435, de 2 de julho de 2018, e o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, para integrar a Agência Brasileira de Inteligência à Casa Civil da Presidência da República.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/03/2023] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , SUBORDINAÇÃO , CASA CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.816 de 06/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2023] (p. 5, col. 2) Art. 1 - Revogação A revogação entra em vigor em 6/1/2024. Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º fica revogado na parte em que altera a alínea e do inciso II e o inciso IV do caput do art. 2º, do Anexo I ao Decreto nº 11.329/2023. Esta alteração entra em vigor em 26.9.2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.376 de 13/09/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 6-A, § 3 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 1-A - Acréscimo Art. 8, § 1 - Alteração Decreto nº 8.793 de 29/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Revogação Decreto nº 9.435 de 02/07/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput - Alteração Art. 8, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 13, caput - Alteração Decreto nº 11.327 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 1, caput - Alteração Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 7 - Alteração Decreto nº 11.329 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 38-A, caput - Acréscimo Decreto nº 11.331 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 21, caput - Revogação Art. 21, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 21, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 11.426 de 01/03/2023] Decreto nº 11.816 de 06/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 11.426 de 01/03/2023] Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)