Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.329 de 01/01/2023

Decreto nº 11.329 de 01/01/2023

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 34, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 34, col. 1)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 38, col. 1)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 41, col. 1)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 5º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , AMBITO , CASA CIVIL , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/01/2023 - nº 15-F] (p. 17, col. 2) Art. 2, caput - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 1 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 6 - Revogação Anexo 1 Art. 8, caput - Revogação Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 11 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput - Revogação Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 27, caput - Alteração Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 28 - Alteração Anexo 1 Art. 29, caput - Revogação Anexo 1 Art. 30, caput - Revogação Anexo 1 Art. 31, caput - Revogação Anexo 1 Art. 32, caput - Revogação Anexo 1 Art. 40, caput - Alteração Anexo 1 Art. 40, Parágrafo Único - Alteração Anexo 2 - Alteração de Parte do Texto Anexo 3 - Alteração de Parte do Texto As alterações entram em vigor em 24/1/2023. Decreto nº 11.426 de 01/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2023] (p. 8, col. 2) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 38-A, caput - Acréscimo Decreto nº 11.486 de 06/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2023] (p. 4, col. 1) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 18, col. 1) Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 2-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 7 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 18 - Revogação Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 19 - Revogação Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 21 - Revogação Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 12 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 28 - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 38, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 7, col. 1) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 33, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 34, caput - Alteração Anexo 1 Art. 35, caput - Alteração Anexo 1 Art. 37-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 37-B, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 37-C, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 2 - Alteração Esta alteração entra em vigor em 26.9.2024. Decreto nº 12.420 de 25/03/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2025] (p. 1, col. 2) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 12.604 de 28/08/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2025] (p. 8, col. 1) Anexo 1 Art. 35, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.907 de 20/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação As revogações entram em vigor em 24/1/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 1 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 6 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.426 de 01/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.426 de 01/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.426 de 01/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 2-A [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 17 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 18 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 19 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 21 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.604 de 28/08/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37-A [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37-B, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37-C, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, Parágrafo Único [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38-A, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.426 de 01/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, Parágrafo Único [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.486 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.098 de 03/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.169 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.420 de 25/03/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.604 de 28/08/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 11.329 de 01/01/2023] Decreto nº 11.399 de 21/01/2023 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)