Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.883 de 07/12/1999

Lei nº 9.883 de 07/12/1999

Ementa	Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) (1999)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/12/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3651 DE 1997.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
Catálogo	SEGURANÇA NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA (SISBIN) , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , PLANEJAMENTO , INTERESSE NACIONAL , PRESERVAÇÃO , SOBERANIA NACIONAL , DEFESA NACIONAL , SEGURANÇA INTERNA , DEFESA EXTERNA , CRIAÇÃO , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , ORGÃO DE ASSESSORAMENTO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ORGÃO CENTRAL , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA (SISBIN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 3 - Alteração Decreto nº 3.448 de 05/05/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2000] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 3 - Alteração Decreto nº 3.493 de 29/05/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2000] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 3 - Alteração Decreto nº 3.695 de 21/12/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 77, col. 1) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 9-A - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 9-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 9-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 9-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 9-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 9-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 9-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 9-A - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 9-A - Alteração Decreto nº 4.376 de 13/09/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2002] (p. 4, col. 1) Decreto nº 6.408 de 24/03/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2008] (p. 1, col. 2) Decreto de 18/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2009] (p. 7, col. 1) Decreto nº 7.411 de 29/12/2010 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2010] (p. 44, col. 2) Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 22/11/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2013] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.793 de 29/06/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2016] (p. 5, col. 1) Art. 5 - Regulamentado Decreto nº 8.905 de 17/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 6, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.529 de 13/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2020] (p. 5, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal, por maioria, deferiu parcialmente a medida cautelar requerida para dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99 para estabelecer que: a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade desses dados atenderem interesses pessoais ou privados; b) toda e qualquer decisão que solicitar os dados deverá ser devidamente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário; c) mesmo quando presente o interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo em razão daquela limitação, decorrente do respeito aos direitos fundamentais; e d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à ABIN, é imprescindível procedimento formalmente instaurado e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. Decreto nº 10.778 de 24/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2021] (p. 4, col. 2) Decreto nº 11.693 de 06/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/09/2023 - nº 171-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.816 de 06/12/2023 Declaração de Delegação de Competência Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2023] (p. 5, col. 2) Art. 8, § 2 - Dispositivo com Competência Delegada A competência para a aprovação do regimento interno da ABIN foi delegada ao Ministro de Estado da Casa Civil.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 9.883 de 07/12/1999] Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 9.883 de 07/12/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.529 de 13/08/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.883 de 07/12/1999] Decreto nº 8.793 de 29/06/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8, § 2 [Lei nº 9.883 de 07/12/1999] Decreto nº 11.816 de 06/12/2023 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 9-A [Lei nº 9.883 de 07/12/1999] Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)