Decreto nº 752 de 16/02/1993

Decreto nº 752 de 16/02/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 55, INCISO II DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/02/1993] (p. 2089, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

OBRA FILANTROPICA .

Indexação

NORMAS , CONCESSÃO , CERTIFICADO , ENTIDADE , OBRA FILANTROPICA .
REQUISITOS , AQUISIÇÃO , CERTIFICADO , ENTIDADE , OBRA FILANTROPICA .
DEFINIÇÃO , OBRA FILANTROPICA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 7, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 7, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 4 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 2, § 1 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 2, § 3 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 3 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 4 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 7 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 7, § 4 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]