Decreto nº 49.544 de 16/12/1960
Decreto nº 49.544 de 16/12/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA A VIGENCIA DOS DECRETOS 47.433 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959, E 47.937 DE 15 DE MARÇO DE 1960. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1960] (p. 16018, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , HORARIO DE TRABALHO .
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Indexação |
NORMAS , HORARIO , PAGAMENTO , VANTAGENS , FUNCIONARIOS , CARGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/1961] (p. 1658, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |