Decreto nº 51.392 de 11/01/1962
Decreto nº 51.392 de 11/01/1962
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Ementa | INCLUI ARTIGOS NO DECRETO 51.372, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/01/1962] (p. 401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , FUNÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EMPRESA NAVAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1962] (p. 2405, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1962] (p. 9765, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |