Decreto nº 51.421 de 28/02/1962
Decreto nº 51.421 de 28/02/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA COMISSÃO ARBITRAL PARA EXAME, ESTUDO E REVISÃO DOS DECRETOS 51.346, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961, 51.372, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, E 51.392, DE 11 DE JANEIRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1962] (p. 2405, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO OFICIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO , OBJETIVO , EXAME , REVISÃO , DECRETO FEDERAL , ENCAMINHAMENTO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1961] (p. 10133, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1962] (p. 11720, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |