Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 51.726 de 19/02/1963

Decreto nº 51.726 de 19/02/1963

Ementa	APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (POLITICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/02/1963] (p. 1956, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 05/04/1963] (p. 3403, col. 4)
Catálogo	COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , ELEMENTO NUCLEAR , MINERAL NUCLEAR , MINERIO NUCLEAR , URANIO ENRIQUECIDO , MATERIAL NUCLEAR , MATERIAL FERTIL , MATERIAL FISSIL , SUBPRODUTO NUCLEAR . OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO FISCAL , QUADRO DE PESSOAL , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , POLITICA NACIONAL , ENERGIA NUCLEAR , AUTARQUIA FEDERAL , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) . CRIAÇÃO , FUNDO ESPECIAL , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , ENERGIA NUCLEAR . DETERMINAÇÃO , MONOPOLIO , UNIÃO FEDERAL , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , MINERIO NUCLEAR , TERRITORIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 63.330 de 30/09/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1968] (p. 8572, col. 2) Decreto nº 67.620 de 19/11/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1970] (p. 9891, col. 3) Decreto nº 70.060 de 26/01/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1972] (p. 785, col. 4) Decreto nº 75.452 de 06/03/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1975] (p. 2828, col. 3) Decreto nº 76.053 de 30/07/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1975] (p. 9553, col. 2) Decreto nº 99.295 de 12/06/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1990] (p. 11303, col. 1) Art. 3, § 1 - Revogação Decreto nº 2.413 de 04/12/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28689, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.118 de 27/08/1962 Declaração de Aprovação de Regulamento
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, § 1 [Decreto nº 51.726 de 19/02/1963] Decreto nº 99.295 de 12/06/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)