Decreto nº 66.485 de 24/04/1970
Decreto nº 66.485 de 24/04/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA DESPACHO DE AERONAVES EM SERVIÇO INTERNACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1970] (p. 3043, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 29/04/1970] (p. 3126, col. 1) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
NORMAS , DOCUMENTO , PROCEDIMENTO , EMBARQUE , AERONAVE , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1979] (p. 3702, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1984] (p. 194, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Decreto nº 66.485 de 24/04/1970]
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