Decreto nº 83.061 de 22/01/1979
Decreto nº 83.061 de 22/01/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O DECRETO 76.063, DE 31 DE JULHO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/1979] (p. 1087, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REQUISITOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , MISSÕES DIPLOMATICAS , CONSULADO , EQUIPAMENTOS , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , AERONAVE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1987] (p. 17278, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |