Decreto-Lei nº 1.403 de 23/05/1975
Decreto-Lei nº 1.403 de 23/05/1975
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Ementa | Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados as importações de componentes destinados ao Programa de Construção Naval e Plano Diretor de Reparação Naval. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/1975] (p. 6257, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , CONSTRUÇÃO NAVAL , PLANO DIRETOR , REPARAÇÃO NAVAL , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1975] (p. 6257, col. 2)
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1975] (p. 10481, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |