Decreto-Lei nº 8.915 de 26/01/1946
Decreto-Lei nº 8.915 de 26/01/1946
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Ementa | Prorroga, por mais três dias, o prazo a que se fere o art. 1. do Decreto-lei nº 8.830, de 24 de janeiro de 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/01/1946] (p. 1391, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEBITO FISCAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , SUSPENSÃO , TERRITORIO NACIONAL , EXIGIBILIDADE , OBRIGAÇÃO COMERCIAL , ANDAMENTO , EXECUTIVO FISCAL , COBRANÇA , IMPOSTO FEDERAL , IMPOSTO ESTADUAL , IMPOSTO MUNICIPAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1946] (p. 1512, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/1946] (p. 1745, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |