Decreto-Lei nº 8.965 de 02/02/1946
Decreto-Lei nº 8.965 de 02/02/1946
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Ementa | Prorroga por mais três dias o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 8.830, ;de 24 de janeiro de 1946, já anteriormente prorrogado pelos Decretos-leis ns. 8.915 e 8.952, de 26 e 28 de janeiro de 1946, respectivamente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/02/1946] (p. 1745, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEBITO FISCAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , SUSPENSÃO , TERRITORIO NACIONAL , EXIGIBILIDADE , OBRIGAÇÃO COMERCIAL , ANDAMENTO , EXECUTIVO FISCAL , COBRANÇA , IMPOSTO FEDERAL , IMPOSTO ESTADUAL , IMPOSTO MUNICIPAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |