Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 8.830 de 24/01/1946

Decreto-Lei nº 8.830 de 24/01/1946

Ementa	Suspende, pelo prazo de ;três dias, em todo o território da República, a exigibilidade de obrigações resultantes de duplicatas de contas assinadas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer outras obrigações ou efeitos comerciais e, bem assim, das prestações por dívidas hipotecárias ou pignoratícias, em face da situação criada com a greve dos bancários.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/01/1946] (p. 1211, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	DEBITO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... SUSPENSÃO , TERRITORIO NACIONAL , EXIGIBILIDADE , OBRIGAÇÃO COMERCIAL , ANDAMENTO , EXECUTIVO FISCAL , COBRANÇA , IMPOSTO FEDERAL , IMPOSTO ESTADUAL , IMPOSTO MUNICIPAL , GREVE , BANCARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 8.915 de 26/01/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1946] (p. 1391, col. 2) Decreto-Lei nº 8.952 de 28/01/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1946] (p. 1512, col. 2) Decreto-Lei nº 8.965 de 02/02/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/1946] (p. 1745, col. 1) Decreto-Lei nº 8.967 de 06/02/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1946] (p. 1913, col. 1) Decreto-Lei nº 9.530 de 31/07/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1946] (p. 11179, col. 1)