Decreto-Lei nº 9.530 de 31/07/1946

Decreto-Lei nº 9.530 de 31/07/1946

Ementa

Concede dispensa da exigência de que trata o artigo 39 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/08/1946] (p. 11179, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DISPENSA , PESSOA JURIDICA , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , ASSINATURA , ATUARIO , DOCUMENTO , CONTABILIDADE , IMPOSTO DE RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

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