Decreto-Lei nº 9.530 de 31/07/1946
Decreto-Lei nº 9.530 de 31/07/1946
Ementa | Concede dispensa da exigência de que trata o artigo 39 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/08/1946] (p. 11179, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPENSA , PESSOA JURIDICA , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , ASSINATURA , ATUARIO , DOCUMENTO , CONTABILIDADE , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |