Lei nº 5.145 de 20/10/1966
Lei nº 5.145 de 20/10/1966
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Ementa | Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/1966] (p. 12204, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/1966] (p. 12460, col. 1) |
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Catálogo |
NATURALIZAÇÃO .
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Indexação |
NATURALIZAÇÃO , FILHO MENOR , BRASILEIRO NATURALIZADO .
NATURALIZAÇÃO , FILHO MENOR , ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13527, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |