Lei nº 6.767 de 20/12/1979

Lei nº 6.767 de 20/12/1979

Ementa

Modifica dispositivos da Lei nº 5682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do artigo 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do Decreto-Lei nº 1541, de 14 de abril de 1977; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/12/1979] (p. 19463, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 37 DE 1979.

Catálogo

PARTIDO POLITICO .

Indexação

ATO , PROIBIÇÃO , PARTIDO POLITICO .
INDICAÇÃO , ELEITOR , POSSIBILIDADE , FILIAÇÃO , PARTIDO POLITICO .
GOZO , ISENÇÃO , TRIBUTOS , DIREITOS , GRATUIDADE , PARTIDO POLITICO .
REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , PARTIDO POLITICO .
COMPETENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , REGISTRO , PARTIDO POLITICO .
FIXAÇÃO , PRAZO , ORGANIZAÇÃO , PARTIDO POLITICO , POSTERIORIDADE , ANALISE , REGULARIDADE , ATO , FORMAÇÃO .
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , NOTIFICAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , POSSIBILIDADE , FUNCIONAMENTO , PARTIDO POLITICO , EFEITO , RESULTADO , ELEIÇÃO .
HIPOTESE , PARTIDO POLITICO , IMPOSSIBILIDADE , REPRESENTAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , EFEITO , RESULTADO , ELEIÇÃO .
HIPOTESE , CANCELAMENTO , FILIAÇÃO PARTIDARIA .
EXTINÇÃO , PARTIDO POLITICO , ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL (ARENA) , MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB) .
FORMA , REUNIÃO , CONGRESSISTA , PERIODO , AUSENCIA , PARTIDO POLITICO , SUBORDINAÇÃO , NORMAS , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , CAMARA MUNICIPAL .
DESTINAÇÃO , PATRIMONIO , PARTIDO POLITICO , EXTINÇÃO , ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL (ARENA) , MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB) .
REQUISITOS , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PROGRAMA , PARTIDO POLITICO .
DATA , REALIZAÇÃO , CONVENÇÃO , DIRETORIO NACIONAL , DIRETORIO REGIONAL , DIRETORIO MUNICIPAL , REALIZAÇÃO , CONVENÇÃO , PARTIDO POLITICO .
HIPOTESE , REGISTRO , CANCELAMENTO , PARTIDO POLITICO .
INDICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REVOGAÇÃO .
DISCRIMINAÇÃO , FASE , PROCESSAMENTO , REGISTRO , PARTIDO POLITICO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
REQUERIMENTO , PARTIDO POLITICO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , POSTERIORIDADE , REGISTRO .
FUNDO PARTIDARIO .
NORMAS , SUBORDINAÇÃO , CRIAÇÃO , PARTIDO POLITICO .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PARTIDO POLITICO .
ENUMERAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , PARTIDO POLITICO , APRESENTAÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , OBJETIVO , REGISTRO .
INDICAÇÃO , ELEITOR , POSSIBILIDADE , PARTICIPAÇÃO , CONVENÇÃO .
FORMA , FILIAÇÃO , ELEITOR , PARTIDO POLITICO .
CRIAÇÃO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AMBITO NACIONAL , CARATER PROVISORIO , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , ATO , ORGANIZAÇÃO , PARTIDO POLITICO , APRESENTAÇÃO , DIRETRIZ , COMISSÃO , AMBITO REGIONAL .
DEPOSITO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , CONTA BANCARIA , BANCO DO BRASIL , FORMAÇÃO .
FIXAÇÃO .
NORMAS , ORGANIZAÇÃO , DIRETORIO NACIONAL , DIRETORIO REGIONAL , DIRETORIO MUNICIPAL , PARTIDO POLITICO .
FORMA , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO PARTIDARIO .
PERDA , MANDATO ELETIVO , HIPOTESE , DESOBEDIENCIA , NORMAS , FIDELIDADE PARTIDARIA .
PRAZO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , EMISSÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , PARTIDO POLITICO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente