Lei nº 7.165 de 14/12/1983
Lei nº 7.165 de 14/12/1983
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Ementa | Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21001, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4697 DE 1978. |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , SANÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INAPLICABILIDADE , NORMAS , FIXAÇÃO , VAGA , CURSO DE GRADUAÇÃO .
OBRIGATORIEDADE , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , APRESENTAÇÃO , CONSELHO DE EDUCAÇÃO , QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO , VAGA , EXAME VESTIBULAR .
NORMAS , FIXAÇÃO , ALTERAÇÃO , NUMERO , VAGA , CURSO SUPERIOR , CURSO DE GRADUAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1987] (p. 4558, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |