Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.473 de 22/07/1997

Lei nº 9.473 de 22/07/1997

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
Apelido	Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15801, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 2 DE 1997.
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
Indexação	Clique para exibir... ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , DETALHAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO . NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.643 de 17/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1998] (p. 14, col. 2) Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Lei nº 9.627 de 13/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 7, Inciso 3 - Acréscimo Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.643-1 de 16/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1998] (p. 1, col. 2) Art. 31 - Alteração Art. 34 - Alteração Medida Provisória nº 1.643-2 de 14/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1998] (p. 1, col. 2) Art. 31 - Alteração Art. 34 - Alteração Medida Provisória nº 1.661-3 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 10, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.661-4 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 10, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.661-5 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 19, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.661-6 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 10, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.661-7 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 11, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.661-8 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 11, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.661-9 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 10, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.745-10 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 10, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.745-11 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 10, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.745-12 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 10, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.745-13 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 10, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.745-14 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 10, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.745-15 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 10, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.745-16 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 10, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.884-17 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 55, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.884-18 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 21, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.884-19 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 13, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.884-20 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 15, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.884-21 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 21, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.884-22 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 13, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.992-23 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 25, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.992-24 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 13, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.992-25 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 8, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.992-26 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 9, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 9, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 15, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 6, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2000] (p. 6, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 15, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 15, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 15, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 14, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 63, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 53, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 55, col. 3) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 57, col. 3) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 27, col. 3) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 21, col. 3) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração Lei nº 10.210 de 23/03/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2001] (p. 4, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Art. 27 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 59 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, § 7, Inciso 3 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997] Lei nº 9.627 de 13/04/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997] Lei nº 9.627 de 13/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997] Medida Provisória nº 1.661-3 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-4 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-5 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-6 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-7 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-8 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-9 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-10 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-11 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-12 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-13 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-14 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-15 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-16 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-17 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-18 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-19 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-20 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-21 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-22 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-23 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-24 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-25 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-26 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 9.473 de 22/07/1997] Medida Provisória nº 1.661-3 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-4 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-5 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-6 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-7 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-8 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-9 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-10 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-11 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-12 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-13 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-14 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-15 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-16 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-17 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-18 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-19 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-20 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-21 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-22 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-23 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-24 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-25 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-26 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 9.473 de 22/07/1997] Medida Provisória nº 1.661-3 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-4 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-5 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-6 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-7 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-8 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-9 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-10 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-11 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-12 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-13 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-14 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-15 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-16 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-17 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-18 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-19 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-20 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-21 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-22 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-23 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-24 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-25 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-26 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997] Medida Provisória nº 1.661-7 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-8 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-9 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-10 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-11 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-12 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-13 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-14 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-15 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-16 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-17 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-18 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-19 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-20 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-21 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-22 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-23 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-24 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-25 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-26 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997] Medida Provisória nº 1.643 de 17/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.643-1 de 16/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.643-2 de 14/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-3 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-4 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-5 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-6 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-7 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-8 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-9 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-10 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-11 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-12 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-13 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-14 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-15 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-16 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-17 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-18 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-19 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-20 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-21 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-22 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-23 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-24 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-25 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-26 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997] Medida Provisória nº 1.643-1 de 16/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.643-2 de 14/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997] Medida Provisória nº 1.643 de 17/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-3 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-4 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-5 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-6 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-7 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-8 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-9 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-10 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-11 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-12 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-13 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-14 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-15 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-16 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-17 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-18 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-19 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-20 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-21 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-22 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-23 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-24 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-25 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-26 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997] Medida Provisória nº 1.661-8 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.661-9 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-10 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-11 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-12 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-13 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-14 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-15 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.745-16 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-17 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-18 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-19 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-20 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-21 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.884-22 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-23 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-24 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-25 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-26 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-27 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-28 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.992-29 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.030-30 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-31 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-32 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-33 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-35 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-36 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-38 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-39 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.121-40 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.210 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)