Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.637 de 15/05/1998

Lei nº 9.637 de 15/05/1998

Ementa	Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 25/05/1998] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1648 DE 1998 - PLV 10 DE 1998. EM ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 69649 (ADI 1923), A CORTE DETERMINOU A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS.
Catálogo	PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO , OBJETIVO , QUALIFICAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO SOCIAL , ENTIDADE , PESSOA JURIDICA , AUSENCIA , LUCRO , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , FUNDAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA FEDERAL , PROCESSO , EXTINÇÃO , AMBITO , ATIVIDADE , ENSINO , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , PROTEÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CULTURA , SAUDE . FIXAÇÃO , PENALIDADE , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO . NORMAS , CRITERIOS , EXTINÇÃO , LABORATORIO , SEDE , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , AMBITO , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO . NORMAS , COMPETENCIA , EXECUTIVO , CESSÃO , BENS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO , DESTINAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.396 de 21/03/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2005] (p. 1, col. 3) Art. 19 - Regulamentado Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 23-A - Acréscimo Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 23-A - Acréscimo Decreto nº 8.745 de 05/05/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2016] (p. 3, col. 2) Decreto nº 9.190 de 01/11/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 14, col. 2) Art. 20 - Regulamentado Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 4, col. 1) Art. 14, § 3 - Alteração Decreto nº 10.578 de 15/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2020] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.914 de 27/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2021 - nº 243-B] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.648-7 de 23/04/1998 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.637 de 15/05/1998] Decreto nº 10.914 de 27/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, § 3 [Lei nº 9.637 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Lei nº 9.637 de 15/05/1998] Decreto nº 5.396 de 21/03/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20 [Lei nº 9.637 de 15/05/1998] Decreto nº 9.190 de 01/11/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23-A [Lei nº 9.637 de 15/05/1998] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)