Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.558 de 13/11/2002

Lei nº 10.558 de 13/11/2002

Ementa	Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Apelido	Lei de Cotas (2002)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AÇÃO AFIRMATIVA. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 63 DE 2002.
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	ENSINO SUPERIOR .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , DIVERSIDADE , UNIVERSIDADE , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , OBJETIVO , PROMOÇÃO , SISTEMA , COTA , GRUPO , MINORIA , POPULAÇÃO , RAÇA , NEGRO , COMUNIDADE INDIGENA , ACESSO , ENSINO SUPERIOR , EDUCAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.876 de 12/11/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2003] (p. 2, col. 1) Lei nº 11.507 de 20/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2007] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Revogação Decreto nº 12.410 de 13/03/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 30, col. 2) Art. 1, caput - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 63 de 26/08/2002 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 10.558 de 13/11/2002] Decreto nº 12.410 de 13/03/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3 [Lei nº 10.558 de 13/11/2002] Lei nº 11.507 de 20/07/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)