Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2001
Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2001
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA E DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 52, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2001] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/04/2002] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - PRS 73 DE 2001. |
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
CRITERIOS , LIMITAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2001]
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