Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/12/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 36 DE 2007.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , COMERCIO VAREJISTA , FUNCIONAMENTO , DOMINGO , FERIADOS , CUMPRIMENTO , CONVENÇÃO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , CRITERIOS , REPOUSO SEMANAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.027 de 15/06/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2020] (p. 1, col. 2) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.975 de 15/06/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2020] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.101 de 19/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Medida Provisória nº 388 de 05/09/2007 Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Atividade Legislativa