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Atividade Legislativa Comissões

Audiências Públicas da CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
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21/10/2025 10:00 Extraordinária
Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (36ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 148, de 2015, que “altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal”.
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Convidados

Sr. Fernando de Holanda Barbosa Filho

Mestre em Economia pela Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getul...

Sr. José Pastore

Professor titular da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de...

Sr. João Gabriel Pio

Economista-Chefe da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)

Sr. Clemente Ganz Lúcio

Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais

Deputada Erika Hilton

Deputada Federal

Sr. Rick Azevedo

Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e fundador do Movimento Vida A...

Sra. Cirlene Luiza Zimmermann

Procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do...

14/10/2025 10:00 Extraordinária
Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (35ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei nº 714, de 2023, que "(a)ltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória".
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Convidados

Sr. Danilo Lovisaro do Nascimento

Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Acre; e Presidente Nacion...

Deputado Federal Coronel Ulysses

Autor do Projeto de Lei n° 714, de 2023

Sr. Roberto Motta

Jornalista e Especialista em Segurança Pública

07/10/2025 14:00 Extraordinária
Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (33ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Instruir o Projeto de Lei n° 1473, de 2025, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”.
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Convidados

Sra. Camila Lucas Mendes

Defensora Pública do Distrito Federal e Coordenadora do Núcleo de Infância e ...
Representante de Rodrigo Azambuja Martins, Defensor Público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ)

Sra. Claudia Carletto

Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (F...

Sra. Livia Vidal

Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Sr. Roberto Bassan Peixoto

Presidente do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento...

Sra. Thaisi Bauer

Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação

Sra. Danielle Cristine Cavali Tuoto

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Paraná (MPPR) e membro d...

Sra. Deila Martins

Conselheira Nacional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adoles...

07/10/2025 09:00 Extraordinária
Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (32ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Instruir o Projeto de Lei n° 2329, de 2021, que "(i)nstitui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos".
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Convidados

Sra Célia Carvalho Nahas

Coordenadora-Geral de Enfrentamento às Violências da SNDCA/MDHC
Representante de Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania

Sr. Luis Carlos Vendramin Júnior

Presidente do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN)

Sr. Milton Santos

Coordenador Executivo Nacional da Coalizão Orfandade e Direitos

02/09/2025 14:00 Extraordinária
Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (27ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 148, de 2015, que “altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal”.
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Convidados

Sr. Alexandre Sampaio Ferraz

Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconôm...

Sr. Valter Souza Pugliesi

Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados do Trabal...

Sr. Pablo Rolim Carneiro

Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (...

Sr. Luiz Carlos Motta

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC)

Sr. Rodrigo Rodrigues

Presidente da Central Única do Trabalhadores no Distrito Federal (CUT/DF)

Sr. Willian Ferreira da Silva

Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Frentistas de Brasília e Diretor na Fo...

10/06/2025 14:30 Extraordinária
Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (18ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. "Nesta reunião, esperamos que os convidados exponham suas opiniões sobre as normas do PLP nº 108, de 2024, relativas às competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS)" (do Plano de Trabalho).
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Convidados

Sr. Bernard Appy

Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda

Sr. Paulo Ziulkoski

Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM)

Sr. Eduardo Paes

Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)

Sr. Flávio César

Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou...

Sr. André Clemente Lara de Oliveira

Diretor de Desenvolvimento de Controle Externo e Conselheiro do Tribunal de C...
Representante de Edilson de Sousa Silva, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Sr. Eduardo Lourenço

Advogado Tributarista

Sr. Rodrigo Spada

Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

Sr. Fábio Macêdo

Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipa...

Sr. Pablo Cesário

Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca)

29/05/2025 10:00 Extraordinária
Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (17ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. Nesta audiência, lidaremos com os dispositivos que alteram normas relativas ao ITBI e à Cosip. (do Plano de Trabalho)
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Convidados

Sr. Lucas Morais

Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Munic...

Sr. Alberto Macedo

Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito

Sr. Breno Vasconcelos

Advogado Tributarista, Professor de Direito Tributário, Pesquisador, do NEF/F...

Sra. Fernanda Foizer Silva Furiati

Advogada e Mestre em Direito Tributário

Sra. Vanessa Rosa

Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das C...

Sr. Fernando Facury Scaff

Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Pau...

Sr. Ricardo Lacaz Martins

Advogado e Consultor da Câmara Brasileira de Indústria da Construção (CBIC)
Representante de Renato de Sousa Correia, Presidente da CBIC

Sr. Bruno Toledo Checchia

Advogado, Especialista em Direito Tributário, e Consultor Jurídico da Associa...

27/05/2025 15:00 Extraordinária
Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (15ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. O PLP nº 108, de 2024, trata de regras de transição do ICMS e prevê normas gerais do ITCMD, as quais serão objeto de nossa audiência pública. (do Plano de Trabalho)
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Convidados

Sr. Fábio Lemos Cury

Advogado e Doutor em Direito Tributário

Sra. Dayane do Nascimento Lima da Silva

Coordenadora do Comitê Técnico Tributário da Associação de Comércio Exterior ...

Sr. Davi Barreto

Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (A...

Sr. Mário Povia

Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI)

Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza

Representante do COMSEFAZ

20/05/2025 15:00 Extraordinária
Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (13ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. "Esta audiência pública abordará as infrações, as penalidades e os encargos moratórios do IBS, bem como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto." (do Plano de Trabalho).
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Convidados

Sr. Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior

Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert)

Sr. Vicente Martins Prata Braga

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito ...

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Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no...

Sra. Susy Gomes Hoffmann

Advogada e Doutora em Direito Tributário

Sra. Zabetta Macarini

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Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza

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Sr. Fernando Mombelli

Representante da Receita Federal do Brasil

29/04/2025 09:30 Extraordinária
Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (11ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 112, de 2021, que "dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras". Conforme entendimento entre os Senadores, serão abordados os seguintes temas na presente Audiência Pública: Tema 5: Partidos Políticos e Federações Tema 6: Propaganda Eleitoral
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Sr. Flávio Eduardo Wanderley Britto

Advogado e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Públ...

Sr. Sidney Neves

Advogado, Coordenador-Geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol...

Sra. Ezikelly Silva Barros

Advogada Eleitoralista, Mestra em Direito Constitucional pelo Instituto Brasi...

Sr. Carlos Enrique Arrais Caputo Bastos

Advogado, Doutor em Direito Constitucional e Mestre em Direito Parlamentar, E...

Sra. Marina Atoji

Diretora da Transparência Brasil

Sr. Admar Gonzaga Neto

Advogado especializado em Direito Eleitoral e ex-Ministro do Tribunal Superio...

Sr. Alexandre Arns Gonzales

Doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB)

Sr. André Garcia Xerez Silva

Advogado, Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e ...

Sra. Bruna Martins dos Santos

Representante da Força-Tarefa Eleições da Coalizão Direitos na Rede

Sra. Roberta Benatti

Coordenadora de Regulatório do Conselho Digital

Sra. Iná Jost

Coordenadora de Pesquisa do InternetLab

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